O ALCANCE TERRITORIAL DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E INDIGENISTA

(17/08/2008)

Evaristo Eduardo de Miranda

Carlos Alberto de Carvalho

Daniel de Castro Victória

Fabio Enrique Torresan

Marcos Hott

Osvaldo Tadatomo Oshiro

1 – Introdução

Qual a disponibilidade de terras para ampliar a produção de alimentos e energia, para a reforma agrária, para o crescimento das cidades e a instalação de obras de infra-estrutura no Brasil? Para o cidadão comum, o País tem muita área disponível. Na realidade, não. Segundo esta pesquisa realizada pela Embrapa Monitoramento por Satélite, a rigor, em termos legais, apenas 7% do bioma Amazônia e 33% do país seriam passíveis de ocupação econômica agrícola. Menos até, conforme interpetação que se possa dar a determinados artigos do Código Florestal.

Nos últimos 15 anos, um número significativo de áreas foram destinadas à proteção ambiental e ao uso territorial exclusivo de populações minoritárias. Parte dessas iniciativas legais foi feita sem o conhecimento de seu real alcance territorial. Esta pesquisa avaliou, pela primeira vez, o alcance territorial dessa legislação em todo o País e simulou seus impactos em diferentes cenários de interpretação de alguns artigos do Código Florestal.

Para realizar esse trabalho, a Embrapa Monitoramento por Satélite estruturou um sistema de gestão territorial específico. As informações de base foram recuperadas junto às instituições proprietárias dos dados. Os dados foram trabalhados em escalas e procedimentos homogêneos sobre todo o território nacional. Aconteceram várias validações e aproximações sucessivas dessa complexa temática, recorrendo-se a imagens de satélite, geoprocessamento e bancos de dados geocodificados, e construindo um procedimento metodológico e científico inédito para chegar as primeiras avaliações, objeto desta publicação.

 

 

 

Finalidades, objetivos e metas

 

A principal finalidade desta pesquisa foi a gerar informações e disponibilizar um sistema operacional de gestão territorial capaz de subsidiar políticas públicas e privadas, com ênfase na agricultura, para promover uma melhor governança territorial das áreas rurais do Brasil.

Um das perguntas centrais dos gestores de políticas territoriais dirigida à Embrapa, que esta pesquisa buscou responder, foi a quantificação, por Estados e biomas, das terras efetivamente disponíveis para as atividades agropecuárias, de forma legal, respeitando as principais exigências da legislação ambiental federal.

O primeiro objetivo do trabalho foi o de quantificar as áreas do território nacional, legalmente disponíveis, para utilização pela atividade agropecuária, por bioma e por Estado da Federação, afim

Por mais tautológico que pareça, cabe reiterar que considerou-se por atividade agrícola neste trabalho o plantio de feijão, trigo, arroz, milho, soja, algodão, cana de açúcar, café, laranja, dendê, maçã, uva, mandioca, mamona, eucalipto, frutas tropicais, flores, pinus, coco e de todas as culturas anuais, perenes e semi-perenes cujo plantio implica na remoção da vegetação natural. O mesmo conceito foi considerado no caso da pecuária: a implantação de pastagens, cultivadas ou manejadas, com maior ou menos intensidade, provocando a remoção ou profundas alterações na composição florística da vegetação orginal, no fluxo de energia e no ciclo de matéria, além das áreas associadas por instalações necessárias (granjas, estábulos, silos, galpões, logística etc).

Este trabalho não contabilizou, na demanda por terras para a agricultura, as atividades em áreas extrativistas (extração de castanha do Pará, látex, fibras, substâncias aromáticas e medicinais, frutas e flores silvestres, pesca etc.) e considerou essas áreas como protegidas (reservas extrativistas, florestas nacionais etc.).

Enfim, esta pesquisa, nesta etapa, não tratou do uso e ocupação efetivo das terras e sim do alcance territorial da legislação ambiental e indigenista. Não foi avaliado o quanto a atual legislação ambiental é respeitada ou o quanto ela foi projetada de forma contraditória com as realidades históricas de uso e ocupação das terras. Os confrontos entre a legitimidade e a legalidade no uso das terras agrícolas do Brasil, as alternativas para intensificação agrícola, os méritos e problemas do atual ordenamento territorial não foram objeto desta pesquisa.

Em outras palavras, o sistema de gestão territorial estruturado apenas mapeou e quantificou, de forma científica e homogênea, o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista, sem confronta-lo, ainda, com a realidade histórica e atual do uso e ocupação das terras no Brasil.

2 – Áreas Protegidas

 

Em primeiro lugar, a pesquisa mapeou e quantificou o alcance territorial da legislação ambiental e indigenista, com dados do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da Fundação Nacional do Índio – FUNAI. A pesquisa considerou todas Unidades de Conservação (UCs) federais e estaduais criadas até junho de 2008. Não foram incluídas UCs municipais, Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs), áreas militares, Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais, ou outros tipos de unidades de ocupação restrita. O resultado subestima, portanto, a extensão real das áreas protegidas. Para as Terras Indígenas (TIs) foram utilizados os dados atualizados da FUNAI. As TIs e UCs somam cerca de 1.967.000 km2, ou 46 % do bioma Amazônia. Em todo o País, elas totalizam cerca de 2.294.000 km2, ou seja, 27% do Brasil (TABELA 1).

Reserva Legal

Sobre o remanescente de terras disponíveis ainda incidem diversas restrições de uso e exigências de preservação. A Medida Provisória 2166-67 de 24 de agosto de 2001, deu nova redação à Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e prevê, no mínimo, 80% da área florestal da propriedade rural mantida intocada a título de reserva legal no bioma Amazônia e porcentagens variando de 20 a 50% em outros biomas. Aplicado às áreas disponíveis, esse dispositivo abrangeria cerca de 1.800.000 km2 de terras na Amazônia, restando 10,7% da área realmente passíveis de ocupação agrícola intensiva. Em todo o País, essas áreas de reserva legal, somadas, abrangeriam cerca de 2.800.000 km2 (33% do país), uma área superior aos 2.294.000 km2 já destinados a UCs e TIs. Juntas, elas somariam mais de 5.000.000 km2, 60% do Brasil, nesta simulação. Contudo, antes de considerar-se a reserva legal é necessário excluir as áreas protegidas a título de Áreas de Preservação Permanente (APPs), objeto de legislação circunstanciada (TABELA 2).

 

Áreas de Preservação Permanente

 

A pesquisa da Embrapa considerou parte das duas principais categorias de APPs: as associadas à hidrografia e ao relevo. Não foram consideradas APPs associadas a feições litorâneas, deltas, mangues, restingas, dunas, nascentes, locais de reprodução da fauna, linhas de cumeada e outras categorias previstas em resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

A primeira dificuldade para quantificar essas áreas é a inexistência de mapeamento homogêneo e detalhado da rede hidrográfica do Brasil. O cálculo utilizou dados da Agência Nacional de Águas – ANA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.Uma infinidade de pequenos cursos d’água não foi considerada. Outra dificuldade é a Resolução 302 (e 303/2002) do CONAMA que estabelece como área ocupada pelo rio não o leito inundado de forma permanente, mas a faixa inundável na cheia máxima, dado cartográfico absolutamente indisponível. À essa área inundável deve-se agregar uma faixa marginal variável de 30 a 500 m de cada lado, como APP. Na primeira fase do trabalho, as APPs associadas à hidrografia, foram estimadas em 1.388.000 km2 no bioma Amazônia (33%) e 1.845.000 km2 em todo o Brasil (22%). Nessas áreas, a rigor, estão ‘ilegalmente’ localizadas cidades, povoados, ribeirinhos, portos, agricultura de várzea, pastagens e diversas atividades modernas e tradicionais.

As APPs associadas ao relevo foram obtidas a partir de modelos matemáticos específicos, com base em informações com 90 metros de resolução espacial da missão orbital do Shuttle Radar TopographicMission – SRTM da Agência Espacial Americana – NASA. Foram calculadas as áreas situadas acima de 1.800 metros de altitude, os topos de morro, as declividades entre 25° e 45°e acima de 45°, seguindo as resoluções CONAMA. Diversas feições não foram consideradas ou não eram identificáveis (linhas de cumeada, muitas declividades acima de 45° e bases de chapadas). O total mapeado foi de cerca de 104.500 km2 no bioma Amazônia (2,5%) e de 418.500 km2 no Brasil (5%). Essas áreas representam 23% do Rio de Janeiro, 14% de Minas Gerais, 21% de Santa Catarina e 22,5% do Espírito Santo. Grande parte da produção de café em Minas Gerais, Espírito Santo e S. Paulo está ‘ilegalmente’ situada nessas áreas. O mesmo ocorre com a vitivinicultura no Rio Grande do Sul; com a produção de maçã em Santa Catarina; com as olerícolas no Rio de Janeiro e Espírito Santo; com a pecuária leiteira e reflorestamentos na Serra da Mantiqueira e em outras áreas acidentadas do Brasil.

 

Superposições espaciais

 

Existem superposições de limites entre UCs e TIs e entre elas e as APPs. Trata-se de um cálculo complexo. A superfície total obtida foi de cerca de 687.000 km2 (16%). Descontado esse valor, restaria como área disponível para ocupação ‘legal’ no bioma Amazônia cerca de 1.468.000 km2 (35%). Os outros 65% estão destinados às UCs, TIs e APPs. No Brasil seriam 4.725.000 km2, cerca de 55,5% do território nacional.

 

Reserva Legal

 

Sobre essa primeira disponibilidade virtual de terras, deve-se aplicar as taxas destinadas à reserva legal, segundo sua localização em cada bioma. Respeitadas as exceções previstas na legislação e calculadas anteriormente, a área total a ser destinada à reserva legal seria da ordem de 1.165.000 km2, cerca de 28 % do bioma Amazônia. No país, isso representaria uma ‘reserva’ de 1.900.000 km2, 22% do território nacional (TABELA 3).

 

4 cenários

 

Cenário 1: A reserva legal exclui as APPs

Cenário 2: A reserva legal inclui as APPs segundo artigo 16§6

Cenário 3: A reserva legal incide após a exclusão das APPs

Cenário4: A reserva legal inclui as APPs

 

Legalidade e legitimidade

 

O conjunto de todas as áreas protegidas levaram a uma restrição legal de uso das terras sobre mais de 93% do bioma Amazônia, colocando na ilegalidade grande parte da atividades econômicas regionais. Ou seja, dos 4.240.605 km2 do bioma Amazônia, 291.000 km2 estariam legalmente disponíveis para uma ocupação intensiva, seja agrícola, urbana ou industrial. Em Roraima, por exemplo, a disponibilidade é de apenas 5,8% do território. Em situação análoga encontra-se o Amapá, o Acre, o Amazonas e Rondônia. O caso do Pará é ainda pior: 5,5 %. No Brasil, seriam cerca de 2.822.000 km2, 33 % do território, o que corresponde quase à área já ocupada pela pecuária. Sem considerar-se o que já está ocupado por áreas agrícolas, cidades, atividades energético-mineradoras, industriais e infra-estruturas (TABELA 4).

 

Agravamento dos conflitos territoriais

 

Do lado ambiental existem propostas de novas UCs a serem criadas. Segundo mapeamento do MMA, além das UCs já existentes, as áreas consideradas como alta, muito alta e extremamente alta para conservação prioritária da biodiversidade somam mais de 3.000.000 de km2, 36% do Brasil. Somente essas áreas representam de 60 a 70% dos estados de Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Santa Catarina e Espírito Santo. O Corredor Ecológico Araguaia – Bananal, por exemplo, abrange 10 milhões de hectares em Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Pará (TABELA 5).

Há também propostas de criação e ampliação de terras indígenas. Segundo a FUNAI, além das 488 terras indígenas aqui consideradas, outras 123 terras ainda estão por serem identificadas, não havendo estimativa de suas. Além disso, a FUNAI registra várias referências “a terras presumivelmente ocupadas por índios e que estão por serem pesquisadas, no sentido de se definir se são ou não indígenas.” Soma-se a essa expectativa, toda demanda recente de áreas para quilombolas e as demandas crônicas de terras para assentamentos rurais e reforma agrária.

Enquanto isso, a expansão das fronteiras econômicas prossegue e será ampliada pelas demandas crescentes das cidades, pela expansão da agricultura (agroenergia e alimentos), pela integração rodoviária, logística e energética com países vizinhos e pela implementação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento –o PAC do Governo Federal.

O impasse entre legalidade e legitimidade no uso e ocupação das terras deve agravar-se. Questões da governança territorial já chegam ao Supremo Tribunal Federal. A iniciativa do Ministério do Meio Ambiente de compatibilizar essas realidades existentes e a legislação na Amazônia, através de um zoneamento ecológico-econômico, previsto para julho de 2009, é um passo para dar segurança para quem busca o desenvolvimento sustentável. Os entendimentos dos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, para autorizar a recomposição da reserva legal e de APPs com espécies produtivas, nativas ou exóticas, pode ser um avanço. Mas ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável precisam de muitas outras medidas envolvendo outros Ministérios e poderes da República.

Em resumo, embora várias leis e iniciativas visassem a proteção ambiental, elas não contemplaram as realidades sócio-econômicas existentes, nem a história da ocupação do Brasil. Os resultados da primeira fase da pesquisa da Embrapa são inequívocos: para respeitar a legislação ambiental em vigor, por exemplo, em menos 7% da área do bioma Amazônia deveriam estar capitais, cidades e vilarejos, áreas de agricultura, indústrias, todas obras de infra-estrutura, incluindo as do PAC, e boa parte de seus quase 25 milhões de habitantes.

Para o ordenamento territorial, a impressão é de que o Brasil acabou. A prosseguir o atual quadro ilegalidade e confronto de leis, decretos e portarias ambientais e territoriais com a legitimidade de demandas sociais e econômicas, todos perdem. Sem um mínimo de planejamento perde-se também, sobretudo, a perspectiva de qualquer tipo de desenvolvimento sustentável.

 

 

 

TABELA 1 – ÁREAS PROTEGIDAS – TOTAL POR BIOMAS NO BRASIL E O ALCANCE DA RESERVA LEGAL (SEM DESCONTAR AS APPs)

 

BIOMA Área Área das UCs + TIs (descontadas suas sobreposições) Área Disponível-1 (AD1) Reserva Legal (sobre AD1 sem descontar APPs) Área Disponível-2 (AD2)
  (km²) (km²) % (km²) % (km²) % (km²) %
AMAZÔNIA 4.195.157 1.947.497 46,42 2.247.659 53,58 1.798.127 42,86% 449.532 10,72%
CAATINGA 843.837 50.485 5,98 793.352 94,02 158.670 18,80% 634.682 75,21%
CERRADO 1.275.541 72.496 5,68 1.203.044 94,32 240.609 18,86% 962.436 75,45%
CERRADO (AML) 755.172 140.312 18,58 614.861 81,42 215.201 28,50% 399.659 52,92%
MATA ATLÂNTICA 1.118.555 70.674 6,32 1.047.881 93,68 209.576 18,74% 838.305 74,95%
PAMPA 176.896 6.207 3,51 170.689 96,49 34.138 19,30% 136.551 77,19%
PANTANAL 149.719 6.095 4,07 143.624 95,93 143.624 95,93% 0 0,00%
TOTAL 8.514.877 2.293.766 26,94 6.221.111 73,06 2.799.946 32,88% 3.421.164 40,18%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 2 – ÁREAS PROTEGIDAS – TOTAL POR ESTADOS NO BRASIL ALCANCE DA RESERVA LEGAL (SEM DESCONTAR AS APPs)

UF ÁREA Área das UCs + TIs (descontadas suas sobreposições) Área Disponível-1 (AD1) Reserva Legal Reserva Legal (sobre AD1 sem descontar APPs) Área Disponível-2 (AD2)
Estado (km²) (km²) % (km²) % % (km²) % (km²) %
Acre 168.830 77.333 45,8% 91.497 54,2% 80% 73.183 43,3% 18.313 10,85%
Alagoas 28.697 344 1,2% 28.353 98,8% 20% 5.666 19,7% 22.687 79,06%
Amapá 141.346 77.033 54,5% 64.313 45,5% 80% 51.454 36,4% 12.859 9,10%
Amazonas 1.572.366 739.484 47,0% 832.882 53,0% 80% 666.199 42,4% 166.682 10,60%
Bahia 571.220 37.768 6,6% 533.451 93,4% 20% 106.609 18,7% 426.843 74,72%
Ceará 151.835 10.213 6,7% 141.622 93,3% 20% 28.303 18,6% 113.319 74,63%
DF 5.771 5.214 90,3% 557 9,7% 20% 112 1,9% 445 7,71%
Espírito Santo 46.633 1.382 3,0% 45.250 97,0% 20% 9.043 19,4% 36.207 77,64%
Goiás 337.435 17.207 5,1% 320.228 94,9% 20% 63.996 19,0% 256.232 75,94%
Maranhão 331.570 79.436 24,0% 252.135 76,0% 20%;35%;80% 110.132 33,2% 142.003 42,83%
Mato Grosso 895.025 171.709 19,2% 723.316 80,8% 35%;80%;100% 457.731 51,1% 265.584 29,67%
Mato Grosso do Sul 353.383 16.523 4,7% 336.860 95,3% 20%;100% 136.157 38,5% 200.703 56,79%
Minas Gerais 587.558 20.313 3,5% 567.245 96,5% 20% 113.359 19,3% 453.886 77,25%
Pará 1.236.021 673.915 54,5% 562.105 45,5% 80% 449.716 36,4% 112.389 9,09%
Paraíba 58.319 830 1,4% 57.489 98,6% 20% 11.489 19,7% 46.001 78,88%
Paraná 197.322 18.519 9,4% 178.803 90,6% 20% 35.734 18,1% 143.069 72,51%
Pernambuco 100.993 5.506 5,5% 95.487 94,5% 20% 19.083 18,9% 76.405 75,65%
Piauí 253.436 26.068 10,3% 227.368 89,7% 20% 45.440 17,9% 181.928 71,78%
Rio de Janeiro 43.918 6.087 13,9% 37.831 86,1% 20% 7.561 17,2% 30.270 68,92%
Rio Grande do Norte 54.559 16 0,0% 54.543 100,0% 20% 10.900 20,0% 43.643 79,99%
Rio Grande do Sul 277.952 8.475 3,0% 269.477 97,0% 20% 53.853 19,4% 215.624 77,58%
Rondônia 237.765 109.633 46,1% 128.132 53,9% 35%;100% 102.446 43,1% 25.686 10,80%
Roraima 223.594 116.845 52,3% 106.749 47,7% 80% 85.399 38,2% 21.350 9,55%
Santa Catarina 94.371 3.675 3,9% 90.696 96,1% 20% 18.125 19,2% 72.571 76,90%
São Paulo 246.455 11.555 4,7% 234.900 95,3% 20% 46.943 19,0% 187.956 76,26%
Sergipe 22.537 201 0,9% 22.336 99,1% 20% 4.464 19,8% 17.872 79,30%
Tocantins 275.968 58.483 21,2% 217.486 78,8% 35%;100% 86.850 31,5% 130.636 47,34%
Total 8.514.877 2.293.766 26,9% 6.221.111 73,1% 2.799.946 32,9% 3.421.165 40,18%

 

 

 

TABELA 3 – ÁREAS PROTEGIDAS, TOTAL POR BIOMAS NO BRASIL E O ALCANCE DA RESERVA LEGAL (DESCONTADAS AS APPs)

 

 

BIOMA Área Área das UCs + TIs (descontadas suas sobreposições) Área Disponível-1 (AD1) Área de Reserva Legal (descontadas as APPs da AD1) Área Disponível-2 (AD2)
  (km²) (km²) % (km²) % (km²) % (km²) %
AMAZÔNIA 4.195.157 1.947.497 46,42 2.247.659 53,58 1.165.040 27,77 291.260 6,94
CAATINGA 843.837 50.485 5,98 793.352 94,02 140.136 16,61 560.542 66,43
CERRADO 1.275.541 72.496 5,68 1.203.044 94,32 205.622 16,12 822.488 64,48
CERRADO (AML) 755.172 140.312 18,58 614.861 81,42 188.784 25,00 350.599 46,43
MATA ATLÂNTICA 1.118.555 70.674 6,32 1.047.881 93,68 169.493 15,15 677.972 60,61
PAMPA 176.896 6.207 3,51 170.689 96,49 29.799 16,85 119.195 67,38
PANTANAL 149.719 6.095 4,07 143.624 95,93 699 0,47 0 0,00
TOTAL 8.514.877 2.293.766 26,94 6.221.111 73,06 1.899.572 22,31 2.822.056 33,14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 4 – ÁREAS PROTEGIDAS – POR ESTADOS NO BRASIL E O ALCANCE DA RESERVA LEGAL (DESCONTADAS AS APPs)

UF ÁREA Área das UCs + TIs (descontadas suas sobreposições) Área Disponível-1 (AD1) Área de Reserva Legal (descontadas as APPs da AD1) Área Disponível-2 (AD2)
  (km²) (km²) % (km²) % (km²) % (km²) %
Acre 168.830 77.333 45,80% 91.497 54,20% 46.427 27,50% 11.946 7,08%
Alagoas 28.697 344 1,20% 28.353 98,80% 4.854 16,91% 19.981 69,63%
Amapá 141.346 77.033 54,50% 64.313 45,50% 31.481 22,27% 8.100 5,73%
Amazonas 1.572.366 739.484 47,00% 832.882 53,00% 403.754 25,68% 103.885 6,61%
Bahia 571.220 37.768 6,60% 533.451 93,40% 91.147 15,96% 375.233 65,69%
Ceará 151.835 10.213 6,70% 141.622 93,30% 24.860 16,37% 102.344 67,40%
DF 5.771 5.214 90,30% 557 9,70% 67 1,16% 276 4,78%
Espírito Santo 46.633 1.382 3,00% 45.250 97,00% 6.722 14,41% 27.672 59,34%
Goiás 337.435 17.207 5,10% 320.228 94,90% 52.089 15,44% 214.440 63,55%
Maranhão 331.570 79.436 24,00% 252.135 76,00% 77.953 23,51% 121.336 36,59%
Mato Grosso 895.025 171.709 19,20% 723.316 80,80% 312.902 34,96% 214.438 23,96%
Mato Grosso do Sul 353.383 16.523 4,70% 336.860 95,30% 95.382 26,99% 190.059 53,78%
Minas Gerais 587.558 20.313 3,50% 567.245 96,50% 87.039 14,81% 358.321 60,98%
Pará 1.236.021 673.915 54,50% 562.105 45,50% 266.341 21,55% 68.529 5,54%
Paraíba 58.319 830 1,40% 57.489 98,60% 10.201 17,49% 41.995 72,01%
Paraná 197.322 18.519 9,40% 178.803 90,60% 29.449 14,92% 121.233 61,44%
Pernambuco 100.993 5.506 5,50% 95.487 94,50% 16.728 16,56% 68.866 68,19%
Piauí 253.436 26.068 10,30% 227.368 89,70% 38.688 15,27% 159.271 62,84%
Rio de Janeiro 43.918 6.087 13,90% 37.831 86,10% 5.605 12,76% 23.076 52,54%
Rio Grande do Norte 54.559 16 0,00% 54.543 100,00% 9.687 17,75% 39.877 73,09%
Rio Grande do Sul 277.952 8.475 3,00% 269.477 97,00% 43.963 15,82% 180.987 65,11%
Rondônia 237.765 109.633 46,10% 128.132 53,90% 64.502 27,13% 16.858 7,09%
Roraima 223.594 116.845 52,30% 106.749 47,70% 50.407 22,54% 12.970 5,80%
Santa Catarina 94.371 3.675 3,90% 90.696 96,10% 13.459 14,26% 55.406 58,71%
São Paulo 246.455 11.555 4,70% 234.900 95,30% 38.776 15,73% 159.632 64,77%
Sergipe 22.537 201 0,90% 22.336 99,10% 3.959 17,57% 16.298 72,31%
Tocantins 275.968 58.483 21,20% 217.486 78,80% 73.131 26,50% 109.028 39,51%
TOTAL 8.514.877 2.293.766 26,90% 6.221.111 73,10% 1.899.572 22,31% 2.822.056 33,14%

 

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XIII Seminário Nordestino de Pecuária – PECNORDESTE 2009.Alcance territorial da legislação ambiental e indigenista brasileira. 2009.

 

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