JUSTIÇA AINDA APLICA CÓDIGO ANTIGO

codigo florestal - justica ainda aplica codigo antigo (1)

(01/05/2014)

Evaristo Eduardo de Miranda
José Maria da Costa

O novo Código Florestal dispensa a averbação da reserva legal em cartório. Algum agricultor ainda pode ser processado por não averbá-la? Algum produtor deve cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cuja razão original foi alterada pelo novo Código? Alguém deve pagar multa sobre um fato ambiental não mais exigido pela nova lei?
A resposta é não. Por um lado, a lei não retroage. Ela vem para reger situações e fatos que se deem a partir dela. É o princípio da irretroatividade. E ele vale para o novo Código Florestal, a Lei 12.651/2012 (CF 2012), que substituiu e revogou o Código Florestal de 1965, a Lei 4.771/1965 (CF 1965).A previsão de que uma lei não retroage encontra-se no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a lei em vigor terá efeito imediato e geral. Essa regra tem origem em um escalão maior, no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A impossibilidade de retroatividade da lei no tempo foi, por exemplo, o pressuposto do art. 68 da Lei nº 12.651/2012, que dispensou de implementar a reserva legal os proprietários e possuidores de glebas cuja vegetação nativa tenha sido suprimida com a observância dos limites legalmente estabelecidos pela lei vigente à época da supressão.

Por outro lado, pela dinâmica dos fatos e da vida, há discussões, demandas e situações iniciadas na vigência do código revogado, que não se findaram ou não se exauriram antes da chegada da lei nova. Quais relações jurídicas iniciadas na vigência do antigo Código Florestal continuam por ele reguladas e quais passam a ser regidas pela lei nova?

Pela nova lei, um proprietário de imóvel rural deve inscrevê-lo no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Se em débito com Áreas de Preservação Permanente (APP), ou de Reserva Legal (RL), ou outra obrigação adicional, poderá regularizar sua situação, seguindo as regras estipuladas nas Disposições Transitórias do Código Florestal, quer de modo autônomo, quer mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental.

Como proceder se sobre um imóvel rural pairava, ao tempo de início de vigência do CF 2012, alguma pendência:
(i)uma ação civil pública (iniciada na vigência da lei anterior, com sentença, transitada em julgada ou não, ou mesmo em fase de execução, ainda não exaurida);
(ii)um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (com execução já iniciada ou não);
(iii) uma multa aplicada (mas não ainda não paga e que não seria aplicada pela nova legislação)?  

Direito Superveniente

Se uma ação civil pública estava tramitando sobre algum aspecto que foi alvo de exoneração ou de menor exigência pelo CF 2012, a lei processual e a jurisprudência são taxativas para permitir a aplicação do direito novo.

Se a questão foi discutida na vigência do CF 1965, transitou em julgado durante a sua vigência, mas o comando dela emergente ainda não foi cumprido, em parte ou na totalidade, tambémé possível aplicar o direito novo à parte ainda não exaurida.

Vale dizer: pode-se revisar o que consta da sentença. Não fosse assim, estaria restringindo e gravando o direito de propriedade além da medida fixada pela lei nova, na fase de cumprimento da sentença. O Código de Processo Civil, ao menos em três artigos (303, I, 462 e 471) estabelece a possibilidade de aplicação da lei nova a tais casos. E a doutrina dos estudiosos bem como a jurisprudência dos nossos tribunais confirmam essa possibilidade de aplicação do direito superveniente para qualquer nível de jurisdição e para qualquer estado em que esteja o processo, incluindo aqueles transitados em julgado, mas com execução ainda não exaurida.
Quanto às obrigações encartadas em TAC firmado com o Ministério Público na vigência da legislação revogada, que ainda não tenha sido cumprido no todo ou em parte, de forma análoga, o direito superveniente passa a regular essas situações jurídicas, incluindo a extensão, as formas e os prazos para cumprimento. Nesse aspecto, um TAC segue exatamente os mesmos princípios de uma sentença proferida na esfera judicial. E o mesmo se diga para os procedimentos administrativos em curso pelos órgãos ambientais.

Podem advir desse tratamento a exoneração de cumprir a RL, a diminuição de sua extensão pelo cômputo da APP na RL, o local onde fazer a compensação, a maior facilidade para cumprimento, os novos prazos, etc. Se houver recusa do Ministério Público ou do órgão ambiental quanto a aditar o documento em que foi assumida inicialmente a obrigação, ou a modificar-lhe a extensão, as condições e as circunstâncias da execução, estará aberta a possibilidade da via judicial para compeli-los.
Para procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados na lei antiga por conta de fatos que não mais constituem infrações perante a lei nova e eventuais penalidades aplicadas com fundamento na lei anterior (multas administrativas, perda de benefícios fiscais ou linhas de financiamento, dentre outros), se faltar embasamento para a sua persistência perante o CF 2012, é cabível pleito específico para seu cancelamento. Se indeferido, cabe recorrer ao Poder Judiciário.  

O futuro do futuro

Como já se evocou em artigo anterior nesta revista (Agroanalysis, Vol 34 – Acabou a exigência de reserva legal?) essa temática deveria compor as explicações das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e de Agricultura, bem como dos sindicatos e federações rurais e da agricultura, ao orientarem os produtores quanto à regularização ambiental e ao preenchimento do CAR. Deveria. Não está sendo assim.

Alguns agentes públicos, instituições privadas e organizações não governamentais ignoram essa questão e, de forma reacionária, comportam-se, lidam e julgam como se o novo Código Florestal não existisse. Há casos, e não assim tão raros, em que juízes e tribunais de todos os níveis, incluindo os superiores, continuam decidindo pela invocação das normas e dispositivos da legislação revogada. Também há casos em que o Ministério Público, com argumentos os mais diversos, simplesmente quer aplicar a casos pendentes (e até mesmo a casos novos) o Código Florestal de 1965, já revogado. Outros, por omissão, penalizam o produtor rural, ao manterem a desinformação nessa temática. O que valeria para todos é o passado.

Para o bem do meio ambiente e da agricultura sustentável, e para a segurança jurídica, é fundamental uma revisão dessas posturas. Sem recorrer a nenhuma sumidade do campo jurídico, agronômico ou ambiental, basta lembrar o que vaticinava o cangaceiro Corisco: O futuro fica em cima do futuro, e não embaixo do passadoDireito superveniente Direito superveniente é a entrada em vigor de uma nova uma lei, quando já está pendente uma ação judicial, ou um TAC firmado com o Ministério Público, ou um procedimento administrativo nos órgãos ambientais, todos iniciados na vigência da lei anterior, mas ainda não decididos ou exauridos. Assim é o caso do Código Florestal de 2012 para todos aqueles casos pendentes quando de sua aprovação. A possibilidade de aplicação da lei nova a tais hipóteses é prevista pelo Código de Processo Civil (arts. 303, I, 462 e 471) e confirmada pela doutrina e pela jurisprudência para qualquer nível de jurisdição e qualquer estado em que esteja o processo, o TAC ou o procedimento administrativo, incluindo sentenças transitadas em julgado, mas com execução ainda não exaurida.

Publicado em:

MIRANDA, Evaristo Eduardo de ; COSTA, J. M. . Justiça ainda aplica Código Antigo. Agroanalysis (FGV), v. 34, p. 32-33, 2014.

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