ALCANCE TERRITORIAL DAS ÁREAS PROTEGIDAS

(17/06/2014)Evaristo Eduardo de Miranda

Qual a disponibilidade de terras para ampliar a produção de alimentos e energia, para a reforma agrária, para o crescimento das cidades e a instalação de obras de infra-estrutura no Brasil? Segundo pesquisa iniciada em 2008 pela Embrapa Monitoramento por Satélite, em termos legais, cerca de 70% do território está destinado a minorias e a proteção e preservação ambiental.

 

Nos últimos anos, um número significativo de áreas foi destinado à proteção ambiental e ao uso exclusivo de algumas populações, enquanto uma série de medidas legais restringiu severamente a possibilidade de remoção da vegetação natural, exigindo sua recomposição e o fim das atividades agrícolas intensivas nessas áreas. A pesquisa da Embrapa mapeou, mediu e avaliou o alcance territorial da legislação no Brasil, com base em imagens de satélite, cartografia digital e dados secundários.

 

Os resultados globais apontam para 30% do país em áreas livremente e legalmente disponíveis para um uso agrícola intensivo, com remoção da cobertura vegetal inicia, sem condicionamentos a decisões de Conselhos Deliberativos, Consultivos, Gestores ou a planos de manejo, autorizações legais específicas e outros sistemas de controle dessa natureza, próprios das Unidades de Conservação, de Uso Sustentável e APAs que restringem o uso de tecnologias e a ocupação das terras por parte dos agricultores. Como na realidade, mais de 50% do território nacional já está ocupado, por um processo secular em muitos casos, configura-se um divórcio entre a legitimidade e a legalidade no uso das terras. E muitos conflitos.

 

Unidades de Conservação e Terras Indígenas

Somadas, as Unidades de Conservação (UCs) e as Terras Indígenas (TIs) ocupam 27% do território nacional. Parte dessa área permite atividades produtivas como coleta de látex, castanha, fibras, pesca e pequena agricultura, mas exclui a atividade agrícola intensiva, com remoção da vegetação nativa.

 

Reserva Legal

Sobre o restante de terras disponíveis incide atualmente o dispositivo da Reserva Legal, com porcentagens variando de 80% no bioma Amazônia a 20% na Mata Atlântica. Esse dispositivo abrange aproximadamente 32% do território nacional. Somadas as Reservas Legais às UCs e TIs, tem-se 58,5% do Brasil dedicado à preservação e proteção ambiental, grande parte no bioma Amazônia (Tab. 1).

 

TABELA 1: Alcance Territorial das Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Reserva Legal. Disponibilidade de Terras para Uso Intensivo.

km2 %
UCs + TIs 2.294.343 26,95
Reserva Legal 2.685.542 31,54
Total 4.979.885 58,49
Disponível sem APPs 3.534.992 41,51

 

Áreas de Preservação Permanente

Sobre a área legalmente disponível para um uso agrícola intensivo, incidem as restrições ligadas às Áreas de Preservação Permanente (APPs). Dois grandes tipos de APPs foram considerados no estudo: os ligados ao relevo e à rede hidrográfica. Existem outras categorias de APPs previstas na legislação que não foram estimadas em seu alcance territorial. Descontadas as sobreposições, os resultados líquidos somam 1.448.535 km2, cerca de 17% do território nacional, correspondentes às áreas de APPs fora de UCs, TIs e eliminadas as superposições.

 

Reserva Legal incorpora a APP?

Considerando-se apenas a Amazônia, a única situação em que é permitido legalmente a incorporação das APPs no cômputo dos 80% destinados à reserva legal sem nenhuma restrição, a disponibilidade total de terras para a agricultura seria de 2.543.981 km2 ou cerca de 30% do território nacional.

 

Na hipótese dessa regra, ser estendida a todo o país, como vem sendo discutido no Congresso Nacional, com as áreas de APPs computadas na Reserva Legal sem condicionamentos, a disponibilidade de terras para a agricultura seria de 3.534.992 km2 o que representaria 41,5% do Brasil. Esse acréscimo de cerca de 1.000.000 km2 ocorreria essencialmente fora da Amazônia já que lá a regra já é válida.

 

Soluções negociadas

A busca de soluções mais equilibradas e negociadas para o ordenamento territorial passa pelo conhecimento do alcance territorial provável das novas propostas sugeridas ao Código Florestal. A prosseguir o quadro atual de ilegalidade, a insegurança nas atividades produtivas, a falta de ordenamento territorial e o confronto entre exigências ambientais e a legitimidade de demandas sociais e econômicas, todos perdem.

 

 

Publicado em:

 

MIRANDA, Evaristo Eduardo de . Alcance territorial das área protegidas. Revista Opiniões, Ribeirão Preto – SP, p. 21 – 21, 31 dez. 2009.

 

 

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